Direito de uso de imagem

Os serviços aqui contratados tratam-se de trabalhos artísticos e intelectuais, devidamente protegidos pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

Os direitos autorais e patrimoniais das imagens (fotografia e/ou vídeo) pertencem à CONTRATADA, sendo sua utilização restrita aos limites previstos neste documento. Qualquer cessão, licença ou comercialização das imagens fora do que foi acordado dependerá de autorização expressa da CONTRATANTE.

A CONTRATADA declara ser a única detentora de todos os direitos morais e patrimoniais, conforme os artigos 24 a 45 da Lei nº 9.610/98, relacionados às imagens do parto aqui descrito.

As fotografias entregues destinam-se ao uso pessoal da CONTRATANTE, sem restrições quanto à quantidade de impressões. A CONTRATANTE poderá utilizá-las em redes sociais, desde que não haja finalidade comercial e seja mantida a marca d'água “Registro Eterno”, conforme o material originalmente fornecido.

Todos os CONTRATANTES mencionados neste termo autorizam o uso das imagens captadas (negativos ou arquivos digitais) pela CONTRATADA para fins de divulgação institucional e promocional, incluindo publicações no website www.registroeterno.com, visto que as imagens passam a integrar o acervo da empresa.

Ao divulgar as imagens, a CONTRATADA se compromete a dar os devidos créditos ao autor das fotografias, conforme previsto no art. 24, inciso II, da Lei nº 9.610/98, que assegura o direito de ter o nome do fotógrafo sempre vinculado à obra.

Parágrafo único: em casos que envolvam o registro de menores de idade, declaro, na condição de representante legal, que sou responsável pela(s) criança(s) mencionada(s) e autorizo gratuitamente o uso de sua imagem em todo o território nacional, nos seguintes formatos:

1. outdoors;
2. busdoors;
3. folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogos etc.);
4. folders institucionais;
5. anúncios em revistas e jornais;
6. páginas na internet;
7. cartazes;
8. painéis backlight;
9. mídias eletrônicas em geral (vídeos, televisão, cinema, rádio, entre outros).